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Lei nº 6206, de 07 de maio de 1975

 

Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

Art. 2º - Os créditos dos órgão referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel
Armando Falcão
Arnaldo Prieto

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