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Cancelamento do Registro profissional Pessoa Física

CANCELAMENTO REGISTRO PROFISSIONAL 2016

Art. 21 O cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário, a ser analisado pelo Plenário do CRA, poderá ser concedido nos casos de cessação

do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA, instruído com os seguintes documentos:

a) Declaração de inteira responsabilidade assinada pelo requerente, sob as penas da lei, de que não mais exercerá a profissão de Administrador ou

desempenhará atividades em determinada área da Administração, enquanto estiver com o registro cancelado;

b) Preenchimento do Requerimento de Cancelamento de Registro Profissional de Pessoa Física.

c) Comprovante de recolhimento da taxa (R$ 142,00 reais) de cancelamento de registro profissional; através de depósito e transferência bancária conforme orientado após o item “OBS”, abaixo.

d) Carteira de Identidade Profissional ou em caso de extravio, o correspondente Boletim de Ocorrência.

e) Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração

no Serviço Público, ou declaração de que não os possui;

f) Cópia do comprovante de aposentadoria;

g) Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas;

h) Caso de servidor público, apresentar ato de nomeação, acrescido do ato de exoneração (quando couber), do cargo de Servidor Público.

i) Cópia autenticada do comprovante de residência (acrescido de declaração do interessado, informando o local da residência e tempo de permanência fora do Brasil).

j) Cópia da declaração do Imposto de Renda.

 

O DEPÓSITO DEVERÁ SER FEITO NA CONTA DO CRA-TO

Banco do Brasil / Agência 4606-x / Conta Corrente 39291- X

Ou ainda podem ser pagos na sede do CRA-TO somente pelo cartão VISA

 

Art. 22 É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o

pedido de cancelamento do registro profissional, visando subsidiar o exame e

julgamento pelo Plenário, dentre eles:

I – Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos

contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no Serviço

Público, ou declaração de que não os possui;

II – Cópia do comprovante de aposentadoria;

III – Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante,

constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada

das atividades atualmente desenvolvidas;

IV – Outros documentos que o CRA julgar necessários.

 

Art. 23 O Plenário do CRA poderá cancelar ex officio o registro profissional, na

ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) em razão do falecimento do profissional, mediante comprovação do óbito;

b) na reincidência da mesma infração, prevista no art. 16, alíneas “b” e “c”, da

Lei nº 4.769/65, e no art. 52, alíneas “b” e “c” do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 61.934/67, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a

primeira;

c) quando o profissional houver feito falsa prova de quaisquer dos documentos

ou condições para a obtenção de registro;

d) quando houver débitos de anuidades correspondentes aos últimos 5 (cinco)

exercícios e estiver o profissional em local incerto e não sabido.

§ 1º Na hipótese da alínea “a”, o débito do de cujus será considerado remido,

mesmo quando este estiver em processo de execução.

§ 2º Na hipótese da alínea “b” deste artigo, concomitantemente ao

cancelamento do registro profissional, deve o CRA aplicar multa em dobro.

§ 3º Nas hipóteses das alíneas “b”, “c” e “d”, o profissional ficará responsável

pelos débitos apurados pelo CRA, inclusive se houver ação judicial.


Art. 24
 O profissional que requerer o cancelamento de registro deverá pagar os

duodécimos da anuidade até a data do requerimento, com os devidos

acréscimos legais.

§ 1º Será considerado um duodécimo a fração do mês igual ou superior a 15

(quinze) dias.

§ 2º Em nenhuma hipótese será devolvida a anuidade, caso tenha sido

efetuado o pagamento integral.

§ 3º A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se

ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 25 O profissional que obteve o cancelamento de registro, excetuado o

cancelado por motivo de sanção, poderá reativá-lo em qualquer época,

mediante requerimento de reativação de registro.

§ 1º Para a reativação do registro, o profissional deverá efetuar o pagamento

da Taxa de Registro Profissional e da Taxa de Carteira de Identidade

Profissional – CIP, bem como o pagamento dos duodécimos restantes da

anuidade, contados a partir da data do requerimento de retorno.

§ 2º O interessado receberá nova CIP, a qual deverá conter o mesmo número

do registro cancelado, com datas de aprovação e expedição atualizada.

 

Art. 26 O profissional que tiver o seu registro cancelado em razão de sanção

aplicada pelo CRA, somente poderá reativá-lo 5 (cinco) anos após a data da

decisão transitada em julgado.

§ 1º Para a reativação do Registro, o profissional deverá atender as exigências

previstas no artigo anterior.

§ 2º Na hipótese das alíneas “b” e “d” do art. 23, o restabelecimento do registro

somente se efetivará depois de liquidado o débito integral (valor principal, juros

e multa) na ação de execução fiscal.

 

Art. 27 Os pedidos de cancelamento de registro profissional, juntamente com

os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de

registro dos profissionais, os quais serão objeto de exame e julgamento pelo

Plenário do CRA, sobrem cuja decisão o interessado poderá interpor recurso

ao CFA.

Parágrafo único. Aos processos de cancelamento de registro profissional,

aplicam-se, no que couber, as regras processuais previstas no Regulamento e

Fiscalização do Sistema CFA/CRAs. Conforme Resolução Normativa CFA Nº

462, de 22 de abril de 2015.

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