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Registro de Estrangeiro

De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 390, de 30 de setembro de 2010, fica criado o Registro Profissional de estrangeiro, cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos na Lei nº 4.769/65 e legislação conexa, para os seguintes casos:

 

I – Estrangeiro Portador de Visto Temporário;
II – Estrangeiro Morador de Fronteira;
III – Estrangeiro formado no Brasil e com Visto Permanente;
IV – Estrangeiro formado no Exterior e com Visto Permanente;
V – Profissional Naturalizado.
Onde registrar ?
Na sede do CRA-TO, na 602 Norte Av. Teotonio Segurado Cj 01 Lt 06 – Palmas- TO
O que é necessário (Documentos)?
Caso I (Estrangeiro Portador de Visto Temporário):
  • RNE – Registro Nacional de Estrangeiro (original e cópia);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
  • Diploma de conclusão do curso de Administração ou equivalente, revalidado pelo órgão competente do MEC, de acordo com a norma legal em vigor (original e cópia);
  • Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no D.O.U.;
  • Contrato de Trabalho ou comprovação da prestação de serviço a entidade de direito público;
  • 1 (uma) foto 3×4 recente, de frente, fundo branco, em traje formal e sem sorriso;
  • Pagamento das Taxas de inscrição, carteira e anuidade (integral ou proporcional).
Caso II (Estrangeiro Morador de Fronteira):
  • Carteira de Identidade – RG ou similar (original e cópia);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF ou similar (original e cópia);
  • Diploma de conclusão do curso de Administração registrado ou revalidado pelo órgão competente do MEC (original e cópia);
  • Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone) (original e cópia);
  • Contrato ou Carteira de Trabalho (original e cópia);
  • 1 (uma) foto 3×4 recente, de frente, fundo branco, em traje formal e sem sorriso;
  • Pagamento das Taxas de inscrição, carteira e anuidade (integral ou proporcional).
Caso III (Estrangeiro formado no Brasil e com Visto Permanente):
  • RNE – Registro Nacional de Estrangeiro (original e cópia);
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  • Diploma de conclusão do curso de Administração reconhecido pelo MEC (original e cópia);
  • Se não tiver o diploma apresentar certificado ou declaração
  • 1 (uma) foto 3×4 recente, de frente, fundo branco, em traje formal e sem sorriso;
  • Pagamento das Taxas de inscrição, carteira e anuidade (integral ou proporcional).
Caso IV (Estrangeiro formado no Exterior e com Visto Permanente):
  • RNE – Registro Nacional de Estrangeiro (original e cópia);
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia)
  • Diploma devidamente revalidado pelo órgão competente do MEC, de acordo com a norma legal em vigor, equivalente ao curso de Administração (Bacharelado);
  • 1 (uma) foto 3×4 recente, de frente, fundo branco, em traje formal e sem sorriso;
  • Pagamento das Taxas de inscrição, carteira e anuidade (integral ou proporcional).
Caso V (Profissional Naturalizado):
  • Carteira de Identidade – RG (original e cópia);
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  • Diploma de conclusão do curso de Administração reconhecido pelo MEC (original e cópia);
  • Se não tiver o diploma apresentar certificado ou declaração
  • Título de Eleitor (original e cópia);
  • Certificado de Reservista (para o sexo masculino) (original e cópia);
  • Comprovante de naturalização concedido pelo Governo;
  • 1 (uma) foto 3×4 recente, de frente, fundo branco, em traje formal e sem sorriso;
  • Pagamento das Taxas de inscrição, carteira e anuidade (integral ou proporcional).

 Obs: * Os recém-formados que se registrarem neste CRA-TO em até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, terão a isenção da primeira anuidade (a do ano corrente).

* É obrigatório que o profissional tenha colado o grau e requerido o diploma para efetuar o Registro Profissional.

* O profissional que se registrar a partir do mês de fevereiro pagará a anuidade em sua forma proporcional.

* O profissional que requerer o seu Registro Profissional neste CRA-TO apresentando Diploma ou Certificado de outro Estado, só será concedido o seu registro após a confirmação dos dados com a Instituição de Ensino Superior.

* Não existe realização de prova ou exame para fins de registro profissional no sistema CFA/CRA’s.

* Não são cobrados valores retroativos por motivo de diplomação em meses ou anos anteriores ao Registro.

Atenção

O curso deve estar devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Em caso de dúvidas consulte o site do MEC

Formas de Pagamento:
  • Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
  • Cartão de Crédito ou Débito
O pagamento na sede do CRA-TO só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.
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