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Registro de Comprovação de Aptidão – RCA

 

  • Formulário de RCA- Pessoa Jurídica

    Documentos Necessários:

    • Estar em dia com suas obrigações junto ao CRA – TO – Pessoa Jurídica e Responsável Técnico (RT)
    • Ofício em papel timbrado da empresa solicitando o registro do(s) Atestado(s)
    • RCA devidamente preenchido e assinado em 02(duas) vias, visado pelo Responsável Técnico – com carimbo contendo o seu nome, número de registro profissional e espaço para assinatura.
    • Atestado de Capacidade Técnica (original) devidamente visado pelo Responsável Técnico.
    • Cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços e aditivos se for o caso
    • Cópia autenticada de uma nota fiscal do serviço (nota de Empenho, Ordem de Serviço ou Extrato Contratual publicado no D.O.E ou no D.O.U, quando o contratante for Órgão Público).
    • Comprovante de depósito no valor de R$ 107,00.

     

    1º.Em caso de Termo Aditivo de prorrogação de contrato de prestação de serviços, o Atestado de Capacidade Técnica a ele relacionado, constituirá um novo RCA.

    2º O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, a ser registrado no CRA, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços e Termos Aditivos, quanto ao objeto, características, quantidades e prazos, e devidamente visado pelo profissional Responsável Técnico.

    3º será indeferido o requerimento de RCA cujo formulário esteja rasurado ou preenchido de forma incorreta ou incompleta.

    Art. 6º A pessoa física ou jurídica que requerer o cancelamento de Registro Secundário, poderá requerer, também, em separado, a transferência para o CRA do Registro Principal, do seu Acervo Técnico relativo a serviços prestados na jurisdição do CRA do Registro Secundário, mediante o pagamento de taxa em valor correspondente àquele previsto para a Transferência de Registro, constante da Resolução Normativa que dispõe sobre Anuidades, Taxas e Multas, em vigor. (Resolução Normativa CRA 464, de 22 de abril de 2015).


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