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Renovação de Certidão de Registro e Quitação

 

  • RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

    Documentação necessária:

    • Carta de solicitação de renovação assinada pelo Responsável Técnico (em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa);
    • Certidão Simplificada da Junta Comercial – expedida com até 60 dias (original e cópia);
    • Última Alteração Contratual (original e cópia) – caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);
    • Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. Se não houver apresentar em 3 vias com assinaturas originais, (disponível aqui);
    • Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);
    • Comprovação de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa;
    • Se Funcionário: por meio da apresentação da CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado – uma via).

    OBS: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ (modelo disponível aqui), informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo – Fica dispensado a apresentação da CTPS se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa. Fica dispensado a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

    Para empresas que tem mais de um Responsável Técnico, faz-se necessário a apresentação das cópias dos RRT’s ativos, ou seja, todos que continuarão a frente da Responsabilidade Técnica da Empresa.

    A Certidão de Registro e Quitação só será entregue após o pagamento tanto da anuidade da Pessoa Jurídica quanto respectivo Responsável Técnico;

    A documentação estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.
    Dúvidas, favor entrar em contato com o Setor de Fiscalização e Registro, através do telefone (63) 3215-1240 ou [email protected]

     

    Renovação de Registro Secundário:

    Além dos itens acima indicados, a empresa que requerer a renovação do Registro Secundário deverá apresentar:

    * Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2016);
    * Comprovante de Regularidade de Pessoa Física junto ao CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2016).

    Obs: A Taxa referente a anuidade será cobrada no valor de 50% a menos que o Registro Principal.

    Prazo: A documentação fica pronta em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.

    Taxas necessárias:

    Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação (R$ 107,00) Taxa referente a Anuidade (de acordo com o Capital Social, tabela abaixo) Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando couber (R$ 35,00)

    Os valores das anuidades e taxas de Pessoa Física e Jurídica em 2016 foram fixados através da Resolução Normativa CFA nº 472/2015 de 23/11/2015.
    Conforme o Art. 8 da referida Resolução Normativa, as filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na
    jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 7º, pagarão anuidade correspondente a esse capital. A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2016 foi fixada conforme Capital Social abaixo discriminado:

    PESSOA JURÍDICA REGISTRO PRINCIPAL E REGISTRO SECUNDÁRIO

    I – ANUIDADES
    REGISTRO
    PRINCIPAL
    REGISTRO
    SECUNDÁRIO
    CAPITAL SOCIAL
    R$
    R$
    a) até R$ 50.000,00
    Registro Principal 551,00
    Registro Secundário 275,50
    b) de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00
    Registro Principal 761,00
    Registro Secundário 380,50
    c) de R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00
    Registro Principal 1.053,00
    Secundário 526,50
    d) de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00
    Registro Principal 1.458,00
    Registro Secundário 729,00
    e) de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00
    Registro Principal 2.015,00
    Registro Secundário 1.007,50
    f) de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00
    Registro Principal 2.787,00
    Registro Secundário 1.927,50
    g) acima de R$ 10.000.000,01
    Registro Principal 3.855,00
    Registro Secundário 1.927,00
    h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF
    Registro Principal 551,00
    Registro Secundário 275,50
    OUTRAS TAXAS

    II – TAXAS
    VALOR (R$)

    Requerimento de Expedição da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica
    R$ 107,00
    Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)

    R$ 107,00
    Requerimento de Certidão
    R$ 107,00
    As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:

    I – Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses.
    II – Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses.
    III – Demais certidões: 31 de dezembro do exercício de sua expedição.

    Formas de Pagamento:

    Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
    Cartão de Crédito ou Débito
    As taxas para pagamento só serão liberadas após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-TO.

    O pagamento na sede do CRA-TO só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.

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