Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Pessoa Jurídica / Cadastro Pessoa Jurídica

Cadastro Pessoa Jurídica

 

O que é necessário?

Registro Principal:

  • Requerimento ao Presidente do CRA-TO com a assinatura do(s) sócio(s) administrador(es)  – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE PESSOA JURIDICA – PRINCIPAL
  • Alvará da Prefeitura do Município onde se localiza a sede (original e cópia);
  • Atos constitutivos da Empresa e última alteração (original e cópia) – caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);
  • Certidão simplificada da Junta Comercial (original e cópia / expedida no ano corrente com limite de até 60 dias);
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (original e cópia);
  • Última guia de recolhimento do ISS ou Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura (original e cópia);
  • Última guia de recolhimento de Contribuição Sindical Patronal (original e cópia) ou Declaração em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ informando que não recolhe a Contribuição Patronal (assinada pelo sócio, representante legal ou contador da empresa);
    Inscrição Estadual (original e cópia) – quando houver;
  • Registro de Responsabilidade Técnica – RRT em 03 vias com assinaturas originais (assinatura do(s) contratante(s) / Sócio(s) Administrador(es).) (clique aqui);
  • Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);
  • Comprovação de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa:
    a) Se Funcionário: por meio da apresentação da CTPS (original e cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado – uma via).

OBS:

* É obrigatória a apresentação da documentação completa, sem a qual não será possível dar início ao processo de análise da solicitação de registro cadastral, inclusive o pagamento.

* Não nos responsabilizamos por extravio de correspondências encaminhadas via correios, antes de recebidas pelo CRA-TO.

* Não terá validade documentação encaminhada via fax ou e-mail.

* É obrigatório que o Responsável Técnico (RT) esteja em dia com suas obrigações perante o CRA-TO, em caso de Cadastro de Pessoa Jurídica ou Renovação de Certidão de Registro e Quitação do exercício.

* As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.

* Base de cálculo da Anuidade: Tabela instituída, com base no capital social. Na sua falta, as empresas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

* Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.

* Se Prestador de Serviço: por meio do Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 337 de 04/12/2006 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante / Sócio(s) Administrador(es) e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-TO.

OBS:
1 – Fica dispensado a apresentação da CTPS ou do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa, devendo no Formulário de RRT assinar somente na parte do Responsável Técnico e que outro Sócio assine na parte do Contratante.
2 – Quando houver processo licitatório, apresentar edital de licitação para registro.

Registro Secundário:

É o concedido à empresa, para exploração simultânea de suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem mudança de sua sede.

Além dos itens acima indicados no Registro Principal, a empresa que requerer o Registro Secundário deverá apresentar:

  • Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal
  • Cópia atualizada do Ato Constitutivo da empresa transferida ou da criação da filial ou representação
  • Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal*
  • Cópia da Carteira de Identidade Profissional (CIP) do Administrador Responsável Técnico caso o mesmo tenha Registro Profissional Principal em outro CRA diferente da Bahia.

Observação:

A anuidade deverá ser paga considerando-se 50% do valor atribuído ao Registro Principal.
*O Responsável Técnico inscrito em outro CRA deverá fazer o Registro Secundário neste CRA-TO, apresentando a documentação necessária (Clique aqui).
Veja aqui a Planilha Orientativa para cobrança de honorários sobre serviços técnicos
prestados por Administrador

Prazo: O Registro e a documentação da Pessoa Jurídica fica pronto em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.

 

Publicações