REGISTRO PRINCIPAL
É o primeiro registro feito no Conselho Regional de Administração de TOCANTINS de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.
PARA QUE SERVE?
Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador e seus desdobramentos, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4769/1965, conforme dispõe o art. 15 da mesma lei.
EXIGÊNCIA
Ter um Administrador ou um profissional da área de Administração, devidamente registrado no CRA-TO como Responsável Técnico pela Empresa.
COMO FAZER O REGISTRO DE SUA EMPRESA?
Para obtenção do registro de pessoa jurídica as empresas deverão acessar o Autoatendimento, anexando os seguintes documentos digitalizados:
- Ultima alteração contratual
- CNPJ
- Inscrição estadual, inscrição municipal, alvará de licença para estabelecimento
- Comprovante de residência dos sócios
- Comprovante de vinculo entre RT e empresa(cópia autenticada da CTPS das paginas foto-identificação e qualificação civil, ou contrato de trabalho com firma reconhecida das partes, ou no caso de ser sócio apresentar a ultima alteração contratual)
Durante o pré-registro, será solicitado o pagamento das taxas de inscrição, certidão e a anuidade proporcional (de acordo com a faixa de capital social)
- Taxa de Certidão
- Anuidade de 2018
O pagamento poderá ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito através do próprio sistema, em ambiente seguro e certificado.
O boleto para pagamento será emitido no final do processo do pré-cadastro de empresa.
O QUE PAGAR?
– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 108,73;
– Pagamento dos duodécimos da anuidade do exercício corrente, calculados com base no capital social da empresa.
REGISTRO SECUNDÁRIO
PARA QUE SERVE?
Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador, mesmo que temporariamente, na jurisdição de outro CRA.
EXIGÊNCIA:
Ter um profissional da área devidamente registrado (registro principal ou secundário) no CRA-TO como Responsável Técnico pela Empresa.
COMO FAZER O REGISTRO SECUNDÁRIO?
O REGISTRO SECUNDÁRIO de Pessoa Jurídica será requerido ao Presidente do CRA da nova jurisdição, devendo o processo ser instruído com:
a) cópia da Certidão de Registro e Regularidade fornecida pelo CRA do registro principal;
b) cópia atualizada do ato constitutivo da Pessoa Jurídica ou da criação da filial ou representação;
c) apresentação de Administrador Responsável Técnico;
d) comprovantes de recolhimento das taxas e anuidade do exercício.
O QUE PAGAR?
– Taxa de Registro – R$ 108,73
– Taxa de Expedição de Certidão de Registro e Regularidade – R$ 108,73
Anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo CRA onde está sendo feito o Registro Secundário.
Encerradas, definitivamente, as atividades na jurisdição onde foi feito o Registro Secundário, deverá a Pessoa Jurídica requerer o cancelamento deste.
As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.
Esclarecimento: A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais dados do Registro Principal.