REGISTRO PRINCIPAL
É o primeiro registro feito no Conselho Regional de Administração de TOCANTINS de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.

PARA QUE SERVE?
Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador e seus desdobramentos, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4769/1965, conforme dispõe o art. 15 da mesma lei.

EXIGÊNCIA
Ter um Administrador ou um profissional da área de Administração, devidamente registrado no CRA-TO como Responsável Técnico pela Empresa.

COMO FAZER O REGISTRO DE SUA EMPRESA?

Para obtenção do registro de pessoa jurídica as empresas deverão acessar o Autoatendimento, anexando os seguintes documentos digitalizados:

  1. • Cópia autenticada do Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;
    • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
    • Indicação de Responsável Técnico – se este for o Responsável Legal designado em Contrato, não é necessário celebrar contrato;
    • Comprovante de endereço atualizado emitido nos últimos 3 meses;
    • Documentos pessoais dos sócios – RG e CPF autenticados, comprovante de endereço e Diploma;
    • Documentos pessoais do Responsável Técnico – RG e CPF autenticados, comprovante de endereço e Diploma;

Durante o pré-registro, será solicitado o pagamento das taxas de inscrição, certidão e a anuidade proporcional (de acordo com a faixa de capital social)

O pagamento poderá ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito através do próprio sistema, em ambiente seguro e certificado.

O boleto para pagamento será emitido no final do processo do pré-cadastro de empresa.

O QUE PAGAR?

 I – ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS

REGISTRO PRINCIPAL

REGISTRO SECUNDÁRIO

CAPITAL SOCIAL

R$

R$

a) Até R$    50.000,00   R$ 687,33 R$ 343,67
b) De  R$    50.000,01 a R$       200.000,00    R$ 949,29 R$ 474,65
c) De R$    200.000,01 a R$      500.000,00   R$ 1.313,56 R$ 656,78
d) De R$    500.000,01 a R$   1.000.000,00 R$ 1.818,77 R$ 909,39
e) De R$ 1.000.000,01 a R$   2.000;000,00 R$ 2.513,60 R$ 1.256,80
f)  De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 3.476,62 R$ 1.738,31
g) Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 4,808,89 R$ 2.404,45
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF R$ 699,80 R$ 349,90

II – TAXAS

R$

a) Registro de Pessoa Jurídica   R$ 133,47
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica   R$ 177,13
c) Certidões  R$ 133,47
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica  R$ 133,47
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento)  R$ 43,65
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)  R$ 204,57
g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica  R$ 177,13
h) Transferência de Acervo Técnico  R$ 133,47
III – MULTAS

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA R$ 4.808,89
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador R$ 4.014,27
c) Falta do Administrador Responsável Técnico R$ 2.402,58
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
d.1) Até R$  50.000,00   R$ 687,33
d.2) De R$   50.000,01 a R$ 200.000,00   R$ 949,29
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00   R$ 1.312,31
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00   R$ 1.818,77
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00   R$ 2.513,60
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00   R$ 3.476,62
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01   R$ 4.808,89
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização   R$ 4.014,27

REGISTRO SECUNDÁRIO

PARA QUE SERVE?
Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador, mesmo que temporariamente, na jurisdição de outro CRA.

EXIGÊNCIA:
Ter um profissional da área devidamente registrado (registro principal ou secundário) no CRA-TO como Responsável Técnico pela Empresa.

COMO FAZER O REGISTRO SECUNDÁRIO?
O REGISTRO SECUNDÁRIO de Pessoa Jurídica será requerido ao Presidente do CRA da nova jurisdição, devendo o processo ser instruído com:
a) cópia da Certidão de Registro e Regularidade fornecida pelo CRA do registro principal;
b) cópia atualizada do ato constitutivo da Pessoa Jurídica ou da criação da filial ou representação;
c) apresentação de Administrador Responsável Técnico;

d) comprovantes de recolhimento das taxas e anuidade do exercício.

Encerradas, definitivamente, as atividades na jurisdição onde foi feito o Registro Secundário, deverá a Pessoa Jurídica requerer o cancelamento deste.

As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.

Esclarecimento: A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais dados do Registro Principal.