REGISTRO PRINCIPAL
É o primeiro registro feito no Conselho Regional de Administração de TOCANTINS de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.
PARA QUE SERVE?
Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador e seus desdobramentos, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4769/1965, conforme dispõe o art. 15 da mesma lei.
EXIGÊNCIA
Ter um Administrador ou um profissional da área de Administração, devidamente registrado no CRA-TO como Responsável Técnico pela Empresa.
COMO FAZER O REGISTRO DE SUA EMPRESA?
Para obtenção do registro de pessoa jurídica as empresas deverão acessar o Autoatendimento, anexando os seguintes documentos digitalizados:
- • Cópia autenticada do Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Indicação de Responsável Técnico – se este for o Responsável Legal designado em Contrato, não é necessário celebrar contrato;
• Comprovante de endereço atualizado emitido nos últimos 3 meses;
• Documentos pessoais dos sócios – RG e CPF autenticados, comprovante de endereço e Diploma;
• Documentos pessoais do Responsável Técnico – RG e CPF autenticados, comprovante de endereço e Diploma;
Durante o pré-registro, será solicitado o pagamento das taxas de inscrição, certidão e a anuidade proporcional (de acordo com a faixa de capital social)
O pagamento poderá ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito através do próprio sistema, em ambiente seguro e certificado.
O boleto para pagamento será emitido no final do processo do pré-cadastro de empresa.
O QUE PAGAR?
2023
| I – ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO | |
| CAPITAL SOCIAL |
R$ |
R$ |
|
| a) Até R$ 50.000,00 |
R$ 747,99 |
R$ 374,00 |
|
| b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
R$ 1.033,07 |
R$ 516,54 |
|
| c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
R$ 1.429,49 |
R$ 714,75 |
|
| d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.979,29 |
R$ 989,65 |
|
| e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 |
R$ 2.735,44 |
R$ 1.367,72 |
|
| f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
R$ 3.783,46 |
R$ 1.891,73 |
|
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 |
R$ 5.233,31 |
R$ 2.616,66 |
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| h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF |
R$ 761,56 |
R$ 380,78 |
|
| II – TAXAS |
R$ |
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| a) Registro de Pessoa Jurídica |
R$ 145,25 |
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| b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica |
R$ 192,76 |
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| c) Certidões |
R$ 145,25 |
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| d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) |
R$ 145,25 |
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| e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) |
R$ 47,50 |
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| f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) |
R$ 222,62 |
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| g) Transferência de Acervo Técnico |
R$ 145,25 |
| III – MULTAS |
R$ |
|
| a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA |
R$ 5.233,31 |
|
| b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador |
R$ 4.368,56 |
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| c) Falta do Administrador Responsável Técnico |
R$ 2.614,63 |
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| d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | ||
| d.1) Até R$ 50.000,00 |
R$ 747,99 |
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| d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
R$ 1.033,07 |
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| d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
R$ 1.428,13 |
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| d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.979,29 |
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| d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 |
R$ 2.735,44 |
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| d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
R$ 3.783,46 |
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| d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 |
R$ 5.233,31 |
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| e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização |
R$ 4.368,56 |
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Observação:
No caso da Pessoa Jurídica não possuir Capital Social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (R$ 747,99).
REGISTRO SECUNDÁRIO
PARA QUE SERVE?
Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador, mesmo que temporariamente, na jurisdição de outro CRA.
EXIGÊNCIA:
Ter um profissional da área devidamente registrado (registro principal ou secundário) no CRA-TO como Responsável Técnico pela Empresa.
COMO FAZER O REGISTRO SECUNDÁRIO?
O REGISTRO SECUNDÁRIO de Pessoa Jurídica será requerido ao Presidente do CRA da nova jurisdição, devendo o processo ser instruído com:
a) cópia da Certidão de Registro e Regularidade fornecida pelo CRA do registro principal;
b) cópia atualizada do ato constitutivo da Pessoa Jurídica ou da criação da filial ou representação;
c) apresentação de Administrador Responsável Técnico;
d) comprovantes de recolhimento das taxas e anuidade do exercício.
Encerradas, definitivamente, as atividades na jurisdição onde foi feito o Registro Secundário, deverá a Pessoa Jurídica requerer o cancelamento deste.
As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.
Esclarecimento: A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais dados do Registro Principal.