VALORES DE MULTAS
Tipos de Autuações e Multas:
Pessoa Física
2023
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III – Multas |
Valor (R$) |
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a) Exercício ilegal da Profissão |
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a.1) Falta de Registro Profissional no CRA |
R$ 544,37 |
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a.2) Não Graduado em Administração |
R$ 4.368,56 |
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b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização |
R$ 4.368,56 |
Pessoa Jurídica
2023
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III – MULTAS |
R$ |
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a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA |
R$ 5.233,31 |
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b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador |
R$ 4.368,56 |
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c) Falta do Administrador Responsável Técnico |
R$ 2.614,63 |
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d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social |
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d.1) Até R$ 50.000,00 |
R$ 747,99 |
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d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
R$ 1.033,07 |
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d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
R$ 1.428,13 |
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d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.979,29 |
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d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 |
R$ 2.735,44 |
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d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
R$ 3.783,46 |
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d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 |
R$ 5.233,31 |
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e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização |
R$ 4.368,56 |
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Observação:
No caso da Pessoa Jurídica não possuir Capital Social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (R$ 747,99).