VALORES DE MULTAS

Tipos de Autuações e Multas:

Pessoa Física

2024

III – Multas

Valor  (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

R$ 1.132,92

a.2) Não Graduado em Administração

R$ 4.545,79

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

R$ 4.545,79

 

Pessoa Jurídica

 

2024

III – MULTAS

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

R$ 5.445,63

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 

R$ 4.545,79

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

R$ 2.720,71

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

d.1) Até R$  50.000,00

  R$ 778,34

d.2) De R$   50.000,01 a R$ 200.000,00

  R$ 1.074,98

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

  R$ 1.486,07

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 2.059,59

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 2.846,42

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.936,96

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

 R$ 5.445,63

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

 R$ 4.545,79

 

Observação:

No caso da Pessoa Jurídica não possuir Capital Social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (R$ 778,34).